Tributação oculta e garantias constitucionais

Trata do conceito de tributo oculto no direito brasileiro e cita exemplos. Aborda também a contraprestação de serviço de uso compulsório e questões acerca de inconstitucionalidade.

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: