Tributação oculta e garantias constitucionais
Trata do conceito de tributo oculto no direito brasileiro e cita exemplos. Aborda também a contraprestação de serviço de uso compulsório e questões acerca de inconstitucionalidade.
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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