Meio ambiente e Constituição Federal

Trata do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, abordando temas como a responsabilidade ambiental, a ação popular ambiental e a ação civil pública ambiental, o risco ambiental, interdição das práticas que submetem animais a crueldade, o estudo prévio de impacto ambiental, reparação do...

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Main Author: Machado, Paulo Affonso Leme
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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