A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais

Analisa a questão da ordem de pagamento de precatório, considerando as especificidades dos créditos de natureza alimentar e não-alimentar, e a criação da categoria das obrigações de pequeno valor. Examina as questões que envolvem a situação de mora no pagamento dos precatórios, desenvolvendo os tema...

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Main Author: Lima, Ricardo Seibel de Freitas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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