O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal de 1988

Apresenta a evolução histórica do direito de propriedade e a contraposição entre o direito individual à propriedade e alguns interesses coletivos. Aborda a posição imposta por normas infraconstitucionais referentes ao tema, especialmente quanto à preservação dos interesses sociais sobre o meio ambie...

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Main Author: Ferreira, Dâmares
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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