O Estatuto da cidade e a gestão democrática municipal

Apresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização.

Main Author: Santin, Janaína Rigo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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