Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência

Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em r...

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Main Authors: Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque, Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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