As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas?

Estuda como a privatização dos serviços públicos fez surgir uma nova função atribuída ao poder público: a de regular os serviços concedidos à iniciativa privada. Para cumprir essa função de regulação, a administração pública criou órgãos reguladores. Verifica, portanto, a necessidade da existência d...

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Main Author: Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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