Princípio da não-discriminação no direito tributário brasileiro
Trata do princípio da não-discriminação. Discorre sobre o significado do princípio da interdição ao tratamento discriminatório em matéria tributária, com aplicação ao regime do capital estrangeiro, considerando-o à luz do direito interno e das convenções e tratados internacionais em matéria tributár...
| Main Author: | Tôrres, Heleno Taveira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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