A norma antielisão e seus efeitos : artigo 116, parágrafo único, do CTN

Trata do artigo 116 da Lei Complementar nº 104, de 2001, que cria no ordenamento tributário nacional a chamada norma antielisiva geral.

Main Author: Estrella, André Luiz Carvalho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: