O ordenador de despesa e a Lei de responsabilidade fiscal : conceituação e repercussões jurídico-legais
Traz a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor fiscal, considerando suas responsabilidades e as implicações de natureza administrativa, civil e penal.
Main Author: | Mileski, Helio Saul |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Online Access: |
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