A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundada no enunciado nº 331, IV do TST
Conclui que a atribuição da responsabilidade subsidiária aos entes públicos fulcrada no Enunciado nº 331, inciso IV, do TST representa ofensa direta e literal a dispositivo de lei vigente (art. 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993) sem que tenha sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tri...
| Main Author: | Bittencourt, Gisele Hatschbach |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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