Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas

Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.

Main Author: Furtado, José de Ribamar Caldas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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