Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas
Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.
Main Author: | Furtado, José de Ribamar Caldas |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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