A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000

Apresenta as deficiências nas normas de licitação (legislação) sobre a possibilidade de realização de pregão internacional. A Lei 8.666, de 1993, prevê claramente a ampliação de sua abrangência no âmbito internacional, todavia reserva tal possibilidade somente para concorrência e excepcionalmente pa...

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Main Author: Scozziero, Eduardo de Seixas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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