Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25% : excepcionalidade

Originalmente publicado em: PETERSEN, Carmem Lúcia de Barros; BIACHI, Fernanda. Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25%: excepcionalidade. In: DAIBERT, Arlindo et al. (Org.). Direito municipal em debate. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

Main Authors: Petersen, Carmem Lúcia de Barros, Biachi, Fernanda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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