Controle de constitucionalidade e tribunais de contas do Brasil

Discorre acerca do controle difuso ou incidental de constitucionalidade realizado pelos tribunais de contas do Brasil, no exercício de suas atribuições constitucionais de controle externo da administração pública.

Main Author: Deschamps, Gustavo Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Deschamps, Gustavo Coelho
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