Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente : em licitações, a quem compete obtê-lo?

Analisa a responsabilidade pela feitura de estudo de impacto ambiental em licitações que envolvam projetos que degradam o meio ambiente.

Main Author: Rigolin, Ivan Barbosa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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