Cautelas para formalização de parecer jurídico

Trata da responsabilidade solidária do advogado membro de assessoria jurídica de órgão ou entidade da administração pública, juntamente com o ordenador de despesa, por danos causados ao erário.

Main Author: Motta, Carlos Pinto Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: