Contratação direta em razão do valor : limites legais e fracionamento

Versa sobre a aplicação do limite previsto no inciso II do artigo 24 da Lei n. 8.666, de 1993, cuja interpretação se entrelaça à do artigo 23, §§1º, 2º e 5º da mesma lei. Aborda temas relacionado a licitação, como parcelamento e fracionamento, especialidade diversa das empresas aptas a contratação,...

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Main Authors: Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida, Maltarollo, Adriano de Sousa
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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