Glosa, retenção e suspensão em contratos administrativos

Estuda a legalidade das retenções e glosas feitas pela administração pública nos contratos administrativos por ela celebrados. Examina o respaldo que tais práticas administrativas possuem no atual arcabouço jurídico-normativo, constituindo-se, por vezes, em eficientes mecanismos de controle e fiscal...

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Main Authors: Simões, Luiz Felipe Bezerra Almeida, Maltarollo, Adriano de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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