Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos
Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo,...
| Main Author: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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