Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos

Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo,...

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Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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