O processo e a quebra do sigilo bancário

Palestra proferida em 24.03.2000 no auditório da FAAP na II Semana Jurídica.

Main Author: Franciulli Netto, Domingos
Format: Palestra
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-3092017-05-22STJFranciulli Netto, Domingos2005-05-02T21:31:45Z2005-05-02T21:31:45Z2000-03-24http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/309Palestra proferida em 24.03.2000 no auditório da FAAP na II Semana Jurídica.Debate a realidade do Poder Judiciário, especialmente a questão da demora na solução dos feitos. Nesse sentido destaca dois pontos específicos relacionados a esse tema, por um lado o grande número de recursos nos quais se discutem apenas temas processuais, por outro, a quantidade de feitos que envolvem os poderes Públicos, em particular a Fazenda Pública, que procrastina ao máximo o pagamento de suas dívidas. Apresenta propostas para melhoria dessa situação, como a necessidade de se aperfeiçoar certas leis processuais. Também examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse âmbito analisa o conceito e a natureza jurídica do sigilo bancário e alguns textos legais que, direta ou indiretamente, estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores.PalestraO processo e a quebra do sigilo bancárioPortuguêsLei processual civilDireito processual civilQuebra de sigilo bancárioDireito à intimidadeDecisão judicialDireito adjetivoDireito formalDireito judicialDireito judiciário177658 bytes application/pdf
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Franciulli Netto, Domingos
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