A preferência sobre créditos decorrentes de contratos da administração pública com empresas executadas judicialmente, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços

Aborda o tratamento a ser dispensado quando órgão público recebe mandados de penhora de crédito provindos de Juízos Trabalhistas e que determinam o bloqueio de valores relativos a faturas devidas pelo órgão a empresas contratadas, executadas judicialmente por terceiros, sendo que parte desses montan...

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Main Author: Neves, Marcelo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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