A preferência sobre créditos decorrentes de contratos da administração pública com empresas executadas judicialmente, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços
Aborda o tratamento a ser dispensado quando órgão público recebe mandados de penhora de crédito provindos de Juízos Trabalhistas e que determinam o bloqueio de valores relativos a faturas devidas pelo órgão a empresas contratadas, executadas judicialmente por terceiros, sendo que parte desses montan...
| Main Author: | Neves, Marcelo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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Aborda o tratamento a ser dispensado quando órgão público recebe mandados de penhora de crédito provindos de Juízos Trabalhistas e que determinam o bloqueio de valores relativos a faturas devidas pelo órgão a empresas contratadas, executadas judicialmente por terceiros, sendo que parte desses montantes encontra-se glosada pela administração para aplicação de multas administrativas ou realização descontos fiscais. |
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