Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental

Versa sobre alguns aspectos referentes ao poder de polícia. Trata da polícia administrativa da União, Estados, DF e Municípios. Aborda ainda temas como distorções e inconstitucionalidades da legislação relativa ao licenciamento ambiental, a Resolução nº 237, de 1997, do CONAMA, e o Decreto Federal N...

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Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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