A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local

Aborda a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o poder público municipal pode utilizar para disponibilizar a posse de bens públicos imóveis a terceiros, com o intuito de dar efetividade à sua competência de definição e implantação das políticas locais.

Main Author: Lima, Márcia Rosa de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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