O gestor municipal de saúde : a prestação de serviços de saúde e a responsabilidade civil pós-constituição federal de 1988

Analisa a incidência da responsabilidade civil do Estado na execução de serviços médicos, ligados à prestação da saúde pública, considerando a exegese do artigo 37, parágrafo 6°, da Constituição Federal.

Main Author: Carvalho, Ana Luísa Soares de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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