Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10 do Estatuto da cidade

Discute as divergências nas ações de usucapião em relação à existência de violação do interesse público decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento.

Main Author: Garcia, Djalma Antônio Moller
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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