Regime jurídico das telecomunicações : autorização, permissão e concessão

Trata do regime jurídico dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil, bem como da revolução regulatória pela qual passou o setor de telecomunicações, com a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.

Main Author: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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