Breves comentários ao estatuto das cidades

Apresenta comentários ao estatuto das cidades, tratando em especial da desapropriação, do usucapião especial, do consórcio imobiliário e da Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001, sobre a concessão de uso especial para fins de moradia.

Main Authors: Burtet, Tiago Machado, Paiva, João Pedro Lamana
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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