O Estatuto da Cidade : síntese dos aspectos mais relevantes da Lei nº 10.257, de 10.07.2001
Aborda os principais aspectos do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e plano diretor.
Main Author: | Mukai, Toshio |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
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Subjects: | |
Online Access: |
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