O Estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência
Trata de temas como aspectos de inconstitucionalidade do Estatuto da cidade, a federação brasileira, a ausência de hierarquia entre os entes federados e a repartição constitucional da competência.
| Main Author: | Coelho, Luiz Otávio Rodrigues |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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