O Estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência

Trata de temas como aspectos de inconstitucionalidade do Estatuto da cidade, a federação brasileira, a ausência de hierarquia entre os entes federados e a repartição constitucional da competência.

Main Author: Coelho, Luiz Otávio Rodrigues
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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