Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal : ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da Instrução Normativa n° 200/02, do Secretário da Receita Federal : impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres : parecer

Trata-se de parecer.

Main Authors: Figueiredo, Marcelo, Zockun, Maurício G. P.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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