A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil

Aborda a conceituação e definição do fenômeno da discricionariedade administrativa e seu devido controle por parte dos tribunais.

Main Author: Krell, Andreas Joachim
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
Online Access: