Controle jurisdicional da atividade tributária
Trata do controle jurisdicional da atividade tributária, o qual compreende o controle pelo Poder Judiciário da instituição, arrecadação, fiscalização e destinação dos tributos.
| Main Authors: | Moraes, Germana de Oliveira, Garcia, Natália Fontenele |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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