Controle jurisdicional da atividade tributária

Trata do controle jurisdicional da atividade tributária, o qual compreende o controle pelo Poder Judiciário da instituição, arrecadação, fiscalização e destinação dos tributos.

Main Authors: Moraes, Germana de Oliveira, Garcia, Natália Fontenele
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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