Função social da propriedade e a progressividade no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
Analisa a função social da propriedade a fim de compreender a progressividade extrafiscal do IPTU, nos termos do artigo 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal.
| Main Author: | Silva, Ricardo Moraes |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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