Função social da propriedade e a progressividade no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

Analisa a função social da propriedade a fim de compreender a progressividade extrafiscal do IPTU, nos termos do artigo 182, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal.

Main Author: Silva, Ricardo Moraes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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