A ponderação de interesses na cobrança municipal para uso do subsolo, solo e espaço aéreo por concessionária de serviços públicos
Versa sobre a utilização onerosa de bens de uso comum do povo, apresentando uma investigação à luz do princípio da ponderação de interesses.
Main Authors: | Castro, Carlos Roberto de Siqueira, Guerra, Sérgio |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2010
|
Subjects: | |
Online Access: |
|