A ponderação de interesses na cobrança municipal para uso do subsolo, solo e espaço aéreo por concessionária de serviços públicos

Versa sobre a utilização onerosa de bens de uso comum do povo, apresentando uma investigação à luz do princípio da ponderação de interesses.

Main Authors: Castro, Carlos Roberto de Siqueira, Guerra, Sérgio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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