Reflexões jurídicas sobre a cobrança pelo uso do subsolo e espaço aéreo urbanos
by: Junqueira, Kátia Valverde
Published: (2010)
A ponderação de interesses na cobrança municipal para uso do subsolo, solo e espaço aéreo por concessionária de serviços públicos
Versa sobre a utilização onerosa de bens de uso comum do povo, apresentando uma investigação à luz do princípio da ponderação de interesses.
| Main Authors: | Castro, Carlos Roberto de Siqueira, Guerra, Sérgio |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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