Aspectos constitucionais da contribuição de iluminação pública

Trata dos aspectos constitucionais do serviço de iluminação pública. Analisa as consequências do repasse do serviço público de iluminação, que antes era responsabilidade da União, para os Municípios sem previsão de receita equivalente.

Main Author: Werlang, Arno
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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