Crédito-prêmio do IPI : eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica : parecer

Trata-se de parecer.

Main Author: Clève, Clèmerson Merlin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-309522017-06-20 Crédito-prêmio do IPI : eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica : parecer Clève, Clèmerson Merlin Segurança jurídica, Brasil Boa-fé, Brasil Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil Parecer Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre a situação de o contribuinte ser punido e cobrado por ter utilizado o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de mudança de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2010-05-12T18:11:54Z 2010-05-12T18:11:54Z 2004-09 Artigo CLÈVE, Clèmerson Merlin. Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica: parecer. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, set. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30952>. Acesso em: 3 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30952 pt_BR Interesse público
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