Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais
Trata da evolução do direito de propriedade e da partilha constitucional de competências.
| Main Author: | Figueiredo, Lúcia Valle |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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| Summary: |
Trata da evolução do direito de propriedade e da partilha constitucional de competências. |
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