A violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade em crimes econômico-tributários

Discute, frente aos princípios constitucionais, regras que, quanto aos crimes econômico-tributários, têm trazido em seus bojos conteúdos normativos despenalizantes, especialmente na medida em que permitem que o agente criminoso se livre da imputação criminal pela simples devolução do montante objeto...

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Main Author: Fischer, Douglas
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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