Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal

Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem...

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Main Authors: Toledo Júnior, Flávio C, Rossi, Sérgio Ciquera
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-309692017-05-22STJToledo Júnior, Flávio CRossi, Sérgio Ciquera2010-05-12T18:48:42Z2010-05-12T18:48:42Z2004-11http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30969Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.Repertório IOB de jurisprudência: paginação decrescente.ArtigoOs novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscalPortuguêsPatrimônio (administração pública), BrasilDespesa pública, BrasilResponsabilidade financeira, BrasilObrigação financeira, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Obrigação (economia)Gastos da administração públicaGastos públicosBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Interesse público
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Toledo Júnior, Flávio C
Rossi, Sérgio Ciquera
Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal
description Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
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