Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal

Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem...

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Main Authors: Toledo Júnior, Flávio C, Rossi, Sérgio Ciquera
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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