Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça

Trata de temas como função jurisdicional, administração da justiça e participação da sociedade, cláusulas pétreas, controle de constitucionalidade, princípio da separação de poderes e princípio da forma federativa de Estado. Examina as impugnações e a aplicação da teoria à solução da ADIn nº 3.367-D...

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Main Author: Barroso, Luis Roberto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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