Contribuição ao FUST e a interconexão de redes : solidariedade tributária no serviço público universal

Analisa a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – abordando temas como sua base de cálculo, seu sujeito passivo e as coribuições da intervenção no domínio econômico.

Main Author: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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