A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007

Discorre sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 (Capítulo V - Do Acesso aos Mercados - artigos 42 a 49) e do Decreto nº 6.204/2007”, analisando o novo tratamento dado as micro e pequenas empresas nas licitações.

Main Author: Santiago, Leonardo Ayres
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
Subjects:
EPP
Online Access:
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