Alteração de contrato administrativo : antecipação de etapas de execução. Intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais. Alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes. Noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei

Analisa a viabilidade jurídica de alteração em contrato administrativo entabulado entre sociedade de economia mista e empresa de engenharia com vistas à execução de obras de adequação de estações ferroviárias.

Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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